Ministério da Justiça assume a política de proteção de dados
Postado por Dr. Hélio no dia 12/01/2023
Ministério da Justiça assume a política de proteção de dados
O decreto 11.348 de 01/01/2023 passa para o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, a elaboração e aplicação das políticas para o tratamento de dados pessoais. Dessa forma, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) passa a estar vinculada ao ministério e não mais à Presidência da República, como informa a Convergência Digital.
