Propriedade Industrial – Patentes

Postado por Sofia no dia 12/01/2023

Propriedade Industrial – Patentes

Inicialmente, destaca-se que as patentes são abrangidas pela Propriedade Industrial, que por sua vez tem como órgão regulador o INPI, Instituto Nacional da Propriedade Industrial, autarquia federal que está ligada ao Ministério da Economia. As patentes são direitos temporários que determinado titular ou inventor recebe do INPI, concessão essa caracterizada como um ato administrativo declarativo, visando a exclusividade de uso de certa invenção por determinado período temporal.É importante salientar que existem alguns requisitos a serem preenchidos para que determinada criação possa adentrar o quadrante das patentes, sendo eles: 1. novidade; 2. atividade inventiva e 3. aplicação industrial. Ademais, acerca de requisitos para patenteabilidade de modelos de utilidade, verifica-se o disposto no art. 9º da LPI: “Art. 9º É patenteável como modelo de utilidade o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.”.No que se refere aos prazos de duração das patentes, verifica-se que 20 anos corresponde ao período máximo de resguardo no caso de patentes de invenção e o prazo de 15 anos é a data limite para as patentes de modelos de utilidade. Essa contagem se inicia desde a data de depósito do pedido de patente. Passado o período de propriedade temporária estabelecido sobre determinada patente, ela torna-se de domínio público, não sendo mais exclusiva do titular ou inventor. No que diz respeito ao território onde determinada patente é válida, destaca-se que somente terá validade onde sua proteção obteve concessão.Ainda, é somente mediante uma licença do titular da patente que terceiros interessados podem explorá-la. Outro ponto interessante acerca da exploração de uma patente é que os herdeiros ou sucessores podem requerer uma patente.Durante a validade da patente, entende-se que o titular obtenha reconhecimento tendo em vista sua dedicação em seu trabalho, tornando a patente uma maneira de suscitar novas criações, atualizações e novidades cada vez mais úteis e benéficas. Conclusivamente, nota-se a relevância do tema diante da sociedade digital em que vivemos, tanto no tocante ao incentivo ao desenvolvimento econômico e tecnológico, tendo em vista a enorme gama de informações que os indivíduos possuem acesso atualmente com o auxílio dos meios digitais, como para proteger os direitos dos titulares ou inventores de eventual concorrência desleal.

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